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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/08/2022
Número
943
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SIM/POA - ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 943
Alteram ou Revogam - 943/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 943/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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