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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/08/2022
Número
940
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PROPRIO PÚBLICO DENOMINADO CASA DO TRABALHADOR PARA USO DE AMPLIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL ALZIRA VIEIRA BERTONCINI POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 940
Alteram ou Revogam - 940/2022
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Lei Consolidada - 940/2022
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