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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/08/2022
Número
937
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O MUNICIPIO DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVES DA ARTESP - AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 937
Alteram ou Revogam - 937/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 937/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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