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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2022
Número
47
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR. “

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2022
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Lei Consolidada - 47/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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