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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2022
Número
931
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 931
Alteram ou Revogam - 931/2022
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Lei Consolidada - 931/2022
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