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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2022
Número
912
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Arquivos

Número: 912
Alteram ou Revogam - 912/2022
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Lei Consolidada - 912/2022
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