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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2022
Número
1446
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº66.575, DE 17 DE MARÇO DE 2022, SOBRE A DISPENSA DA OBRIGATORIEDADEDO USO DE MASCARAS OU DE COBERTURA FACIAL NA CIDADE DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 1446
Alteram ou Revogam - 1446/2022
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Lei Consolidada - 1446/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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