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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/01/2022
Número
898
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE O VALOR DOS SALARIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM SALÁRIO MINIMO INFERIOR AO PISO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 898
Alteram ou Revogam - 898/2022
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Lei Consolidada - 898/2022
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