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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2021
Número
89
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO(S) SERVIDOR (ES) PARA ATUAREM NO CONVÊNIO SISTEMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDADANIA NO CAMPO – COMPARTILHAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ESTADUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 89
Alteram ou Revogam - 89/2021
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Lei Consolidada - 89/2021
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