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LEGISLAÇÃO - ISSQN, NFS-e e DEISS

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2003
Número
236
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei complementar 236/2003 - Altera o Código Tributário Lei 13/1983 que dispõe sobre o ISSQN e da outras providências

Arquivos

Número: 236
Alteram ou Revogam - 236/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 236/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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