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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2024
Número
51
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS “

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 51/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 13:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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