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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2022
Número
1508
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS NO MAGISTÉRIO  MUNICIPAL E DISCIPLINA O CAPÍTULO XI DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO”

Arquivos

Número: 1508
Alteram ou Revogam - 1508/2022
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Lei Consolidada - 1508/2022
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